CONSULTORIA


DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX

Pela sua experiência e capacitação técnica ao longo de mais de 30 anos em consultoria, a área de Comércio Exterior é aquela em que a @ssessora é mais solicitada para prestação de seus serviços, com destaque para a elaboração de estudos técnicos e estratégias legais visando a importação de Bens Usados, através de:

Análise técnica criteriosa dos bens a serem importados, envolvendo suas descrições, caracterizações, classificações tarifárias, fluxos de produção e outros parâmetros, de forma a viabilizar suas importações sob a forma de células e/ou linhas industriais, com Acordo de Participação junto à(s) entidade(s) representativa(s) do setor;

Análise técnica individual dos bens a serem importados, de forma a melhor descrevê-los, caracterizá-los e sugerir a sua classificação de acordo com a Tarifa Externa Comum.

Ambos os trabalhos são lastreados através de vistorias e elaboração de laudos/memoriais técnicos efetuados pela ADVICE Brasil, empresa credenciada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro - CREA-RJ, com mais de seiscentos laudos já elaborados.

A @ssessora tem atuação destacada em outros serviços na área de Comércio Exterior, tais como: processos para importações de bens usados no regime de admissão temporária, centralização de importações de bens de consumo, como forma de proteção à indústria nacional, através do regime de licenciamento não automático e/ou do estabelecimento de preços mínimos, análise, elaboração e acompanhamento de processos de drawback e análises estatísticas de importação e exportação.



SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP

A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela tramitação dos pleitos de redução do Imposto de Importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, através do mecanismo de criação de Ex-Tarifário.

Ex-Tarifário é uma concessão tarifária que reduz, temporariamente, a alíquota de Imposto de Importação de bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) para 2% (diante de uma alíquota média próxima de 14% para este tipo de produto). Trata-se de um excelente benefício, sobretudo considerando que esta redução tem impacto nos diversos impostos subseqüentes: IPI, PIS, COFINS e ICMS.

Para tal concessão, é temporariamente criada uma posição de destaque "Ex" na Tarifa Externa Comum – TEC, na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com numeração própria e com uma descrição especial do bem pretendido. Estes pleitos são deferidos pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, mediante proposta do Comitê de Análise de Ex-Tarifários - CAEX, constituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

A @ssessora tem contribuído de forma positiva para que seus clientes tenham uma significativa desoneração no custo de seus investimentos através do mecanismo de criação em posição de destaque Ex-Tarifário, tendo obtido pleno sucesso em mais de 100 (cem) pleitos, somente no biênio 2014/2015.

A criação de posições de destaque Ex-Tarifário tem como pré-requisito básico a inexistência de produção nacional, sendo necessário, portanto, a publicação da descrição do bem em Consulta Publica no "site" do MDIC. Com isso, tornam-se fundamentais suas descrição e caracterizações.

O processo tem início com a análise técnica documental e/ou física do bem, definindo-se a sua melhor descrição e classificação tarifária através do pleno conhecimento de suas características e operações.

Esta etapa é de suma importância ao se considerar que a interpretação da descrição de um Ex-Tarifário é sempre "literal". Cabe a Receita Federal, no momento da liberação da mercadoria, averiguar se todas as características descritas no Ex-Tarifário correspondem às características dos bens importados em questão. Esta averiguação pode ser por simples inspeção, ou por solicitações de catálogo ou técnicos certificantes.

Posteriormente, efetua a elaboração e acompanhamento do projeto técnico e macroeconômico junto aos órgãos competentes : Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - SDP/MDIC, Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal - COANA/SRF e Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.



CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

A @ssessora atua, junto à Câmara de Comércio Exterior ? CAMEX, na análise e elaboração de processos visando a alteração do Imposto de Importação.

Redução da Alíquota ?ad valorem? do Imposto de Importação - II na TEC, em caráter definitivo para insumos, bens de capital, bens de informática ou de telecomunicações, sem similar no Mercosul. É obtida através de projeto específico analisado no âmbito do Departamento de Negociações Internacionais - DEINT do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A @ssessora atua na orientação, preparo do projeto e acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.

Elevação da Alíquota ?ad valorem? do Imposto de Importação - II na TEC, em caráter definitivo. Objetiva proteger o bem fabricado domesticamente da concorrência do produto importado. O projeto requer roteiro específico do Departamento de Negociações Internacionais - DEINT para essa finalidade e a consultoria abrange orientação, preparo do roteiro e acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.

Inclusão de Produtos na Lista de Exceção do Brasil à TEC. Envolve projeto objetivando fixar no Brasil uma alíquota temporária de importação diferente daquela existente na TEC. Essa diferenciação pode ser alcançada através da obtenção de uma alíquota de importação maior ou menor à da TEC.

Com base na Decisão CMC 58/10, permanece autorizada a manutenção de lista de exceções à TEC para os quatro Estados Partes, a qual pode ser alterada a cada seis meses em, até 20% dos códigos. Dessa forma, o Brasil poderá aplicar alíquotas de importação distintas da TEC para 100 códigos tarifários até 31/12/2015.